{"id":64272,"date":"2020-09-14T16:03:00","date_gmt":"2020-09-14T14:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.mailfence.com\/carta-coalizao-evidencias-eletronicas-empresas-privacidade-tecnologia-da-ue\/"},"modified":"2024-11-19T17:48:55","modified_gmt":"2024-11-19T16:48:55","slug":"carta-coalizao-evidencias-eletronicas-empresas-privacidade-tecnologia-da-ue","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.mailfence.com\/pt\/carta-coalizao-evidencias-eletronicas-empresas-privacidade-tecnologia-da-ue\/","title":{"rendered":"E-Evidence carta de coaliz\u00e3o de evid\u00eancias eletr\u00f4nicas por empresas de privacidade de tecnologia da UE"},"content":{"rendered":"\n
\"E-evidence\"<\/figure>\n\n\n\n


N\u00e3o h\u00e1 como negar que a pandemia COVID-19 abalou o mundo. No entanto, agora n\u00e3o \u00e9 o momento para as institui\u00e7\u00f5es da UE permitirem o risco de abusos por parte dos poderes de aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u00c9 por isso que as empresas de privacidade de tecnologia da UE se reuniram mais uma vez para apelar aos membros do Comit\u00ea de Liberdades Civis, Justi\u00e7a e Assuntos Internos e proteger os prestadores de servi\u00e7os contra o abuso de poder por parte das autoridades policiais. <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, Mailfence e tomaram uma posi\u00e7\u00e3o ao escrever uma E-evidence letter, uma carta de coaliz\u00e3o de evid\u00eancias electr\u00f4nicas. <\/p>\n\n\n\n

Membros da Comiss\u00e3o das Liberdades Civis, Justi\u00e7a e Assuntos Internos, esta \u00e9 sua chance de defender a prote\u00e7\u00e3o de jornalistas, m\u00e9dicos, advogados, prestadores de servi\u00e7os sociais e outros contra o risco de abuso dos poderes de aplica\u00e7\u00e3o da lei, bem como do jur\u00eddico certeza necess\u00e1ria para as empresas afetadas – agora e no futuro. Agradecemos por ler nossa carta de coaliz\u00e3o E-Evidence.<\/p>\n\n\n\n

Prezada Sra. Sippel, <\/p>\n\n\n\n

Caros relatores de sombra, <\/p>\n\n\n\n

Caros membros da Comiss\u00e3o LIBE, <\/p>\n\n\n\n

\u00c0 medida que o Parlamento Europeu retoma o seu importante trabalho pol\u00edtico nestes tempos de pandemia, escrevemos-vos hoje para sublinhar como as preocupa\u00e7\u00f5es em torno do regulamento relativo \u00e0s provas eletr\u00f3nicas devem continuar a ser uma prioridade durante as negocia\u00e7\u00f5es em curso. Embora reconhe\u00e7amos a import\u00e2ncia do objetivo geral da proposta de evid\u00eancias eletr\u00f4nicas de adaptar a coleta de evid\u00eancias para a era da Internet e acelerar o acesso de dados transfronteiri\u00e7os para investiga\u00e7\u00f5es criminais, acreditamos que fortes salvaguardas devem ser inclu\u00eddas na parte processual do projeto de regulamento assegurar o respeito pelos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, n\u00f3s, as associa\u00e7\u00f5es profissionais abaixo assinadas, organiza\u00e7\u00f5es de m\u00eddia, grupos da sociedade civil, organiza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os sociais e empresas de tecnologia, enfatizamos a import\u00e2ncia crucial de envolver ativamente as autoridades judiciais do Estado de execu\u00e7\u00e3o e, quando aplic\u00e1vel, o Estado afetado quando as autoridades de aplica\u00e7\u00e3o da lei de um Estado-Membro da UE agir fora da sua pr\u00f3pria jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Num momento em que o respeito pelo Estado de direito e a liberdade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o cada vez mais contestados em v\u00e1rios Estados-Membros da UE, a posi\u00e7\u00e3o da LIBE sobre as provas eletr\u00f3nicas deve garantir a prote\u00e7\u00e3o adequada dos direitos fundamentais na aplica\u00e7\u00e3o da lei transfronteiras e servir de contrapeso para as altamente problem\u00e1ticas propostas de \u201ccoopera\u00e7\u00e3o direta\u201d da Comiss\u00e3o Europeia e do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, instamos voc\u00ea a unir for\u00e7as entre os grupos pol\u00edticos e, juntos, garantir que a autoridade competente no Estado-Membro de execu\u00e7\u00e3o e, se aplic\u00e1vel, no Estado afetado seja obrigada a rever uma ordem de produ\u00e7\u00e3o ou preserva\u00e7\u00e3o com base em seu pr\u00f3prio quadro jur\u00eddico nacional e posteriormente, valide ou rejeite o pedido antes que um provedor de servi\u00e7os online possa execut\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n


S\u00f3 uma valida\u00e7\u00e3o pelos Estados-Membros de execu\u00e7\u00e3o e afetados pode impedir os prestadores de servi\u00e7os de se tornarem a \u00fanica rede de seguran\u00e7a contra pedidos abusivos e viola\u00e7\u00f5es dos direitos fundamentais e fornecer a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica a essas empresas. \u00c9 tamb\u00e9m um requisito fundamental, sem o qual o Regulamento relativo \u00e0s provas eletr\u00f3nicas nem sequer seria considerado um instrumento de reconhecimento m\u00fatuo e de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em conformidade com a base jur\u00eddica estabelecida no artigo 82.\u00ba do TFUE.<\/p>\n\n\n\n

Alguns membros da Comiss\u00e3o LIBE sugeriram que, ap\u00f3s um certo per\u00edodo de tempo sem uma rea\u00e7\u00e3o da autoridade de execu\u00e7\u00e3o (10 dias, por exemplo), o prestador de servi\u00e7os deveria simplesmente assumir uma luz verde. Tal regra de \u201cexecu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 no\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de reconhecimento m\u00fatuo e coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e n\u00e3o forneceria uma garantia de que as autoridades de execu\u00e7\u00e3o avaliem e tomem uma decis\u00e3o sobre os pedidos antes do fim do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Dado que muitos fornecedores de servi\u00e7os em linha se encontram atualmente agrupados em alguns Estados-Membros, cujas autoridades de aplica\u00e7\u00e3o da lei s\u00e3o desproporcionalmente afetadas por estes pedidos, este \u00e9 um risco muito real. A aprova\u00e7\u00e3o expl\u00edcita pela autoridade de execu\u00e7\u00e3o deve, portanto, ser obrigat\u00f3ria antes que uma ordem de produ\u00e7\u00e3o ou de preserva\u00e7\u00e3o possa ser executada. Tomamos nota das prote\u00e7\u00f5es estabelecidas no Artigo 10a do projeto de texto de compromisso e consideramos essas prote\u00e7\u00f5es como os crit\u00e9rios m\u00ednimos pelos quais essa aprova\u00e7\u00e3o deve ser avaliada.<\/p>\n\n\n\n

Como membros da Comiss\u00e3o de Liberdades Civis, Justi\u00e7a e Assuntos Internos, esta \u00e9 a sua chance de defender a prote\u00e7\u00e3o de jornalistas, m\u00e9dicos, advogados, prestadores de servi\u00e7os sociais e outros contra o risco de abuso dos poderes de aplica\u00e7\u00e3o da lei, bem como para o seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para as empresas afetadas – agora e no futuro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agradecemos sua considera\u00e7\u00e3o e permanecemos abertos para discutir esse assunto com voc\u00ea no momento de sua conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n

ARD \u2013 Erstes Deutsches Fernsehen<\/p>\n\n\n\n

Association of European Radios<\/p>\n\n\n\n

Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger<\/p>\n\n\n\n

Committee on the Protection of Journalists<\/p>\n\n\n\n

Council of Bars and Law Societies of Europe<\/p>\n\n\n\n

Deutscher Anwaltverein<\/p>\n\n\n\n

Deutscher Caritasverband e.V.<\/p>\n\n\n\n

Diakonie Deutschland<\/p>\n\n\n\n

eco \u2013 Verband der Internetwirtschaft<\/p>\n\n\n\n

European Broadcasting Union<\/p>\n\n\n\n

European Digital Rights<\/p>\n\n\n\n

European Federation of Journalists<\/p>\n\n\n\n

European Magazine Media Association<\/p>\n\n\n\n

European Newspaper Publishers Association<\/p>\n\n\n\n

European Publishers Council<\/p>\n\n\n\n

FREEGroup<\/p>\n\n\n\n

Internet Service Providers Austria<\/p>\n\n\n\n

Mailfence \u2013 ContactOffice Group sa<\/p>\n\n\n\n

Matomo \u2013 InnoCraft Ltd.<\/p>\n\n\n\n

News Media Europe<\/p>\n\n\n\n

Nextcloud GmbH<\/p>\n\n\n\n

Tutanota \u2013 Tutao GmbH<\/p>\n\n\n\n

UNI-MEI Global Union<\/p>\n\n\n\n

Verband Deutscher Zeitschriftenverleger<\/p>\n\n\n\n

ZDF \u2013 Zweites Deutsches Fernsehen<\/p>\n\n\n\n

A privacidade \u00e9 um direito, n\u00e3o um recurso<\/h3>\n\n\n\n

A privacidade \u00e9 um direito fundamental e n\u00e3o um recurso. N\u00e3o deve ser adulterado. Com esta carta da coaliz\u00e3o, esperamos estar um passo mais perto de uma regulamenta\u00e7\u00e3o que proteja os direitos dos cidad\u00e3os, mas tamb\u00e9m proteja os provedores de servi\u00e7os online. Leia sobre nossa primeira carta aberta de evid\u00eancias eletr\u00f4nicas<\/a> dirigida ao Comit\u00ea LIBE.<\/p>\n\n\n\n

Acesse a nossa p\u00e1gina de imprensa<\/a> para saber mais sobre a Mailfence.<\/p>\n\n\n\n

[maxbutton id=”60″]<\/p>\n\n\n\n

Siga-nos no twitter<\/a>\/reddit<\/a> e mantenha-se informado o tempo todo.<\/p>\n\n\n\n

– Equipe Mailfence <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o h\u00e1 como negar que a pandemia COVID-19 abalou o mundo. 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